Data: 23/11/2012
De: Barreto Regularizações
Assunto: Nova RDC 56/2012 - Atualiza regulamento sobre embalagens plásticas de alimentos
Foi revogada a RDC 46/2011 e parte dos anexos da RDC 105/1999.
"Art. 5º As empresas abrangidas por esta Resolução terão o
prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, para
promover as adequações em seus produtos necessárias ao fiel cumprimento do disposto no Regulamento Técnico.
§1º. Os Produtos fabricados antes do término do prazo fornecido pelo caput poderão ser comercializados até o fim dos respectivos prazos de validade".
