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Novidades

Data: 31/08/2012

De: Barreto Regularizações

Assunto: Consulta Pública nº 50, de 31 de agosto de 2012.

A Proposta de Resolução dispõe sobre os Requisitos Técnicos para a Concessão de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Infantis. O novo regulamento irá substituir a legislação vigente RDC nº 38/2001. As contribuições à proposta podem ser feitas, entre os dias 7 de setembro e 5 de novembro de 2012.

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